DECRETO N° 3419 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.976
Aprova normas gabaritos para o Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 59459/74,
Art. 1°. Ficam aprovadas na forma do quadro anexo, as normas e gabaritos para as Áreas Especiais da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, no que diz respeito às novas construções, não sendo permitida a associação de oficina e residência em uma mesma edificação.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de outubro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1976 p. 1, col. 1