SINJ-DF

LEI N° 509 DE 22 DE JULHO DE 1993

(Revogado(a) pelo(a) Lei 4930 de 29/08/2012)

Ficam obrigados a utilizar material descartável ou esterilizável os profissionais que determina e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Os profissionais acunputuristas, cabeleiros, calistas, barbeiros, manicures e outros afins ficam obrigados a utilizar material descartável ou esterilizável no exercício de suas atividades.

Parágrafo Único — o material descartável ou equipamento para esterilização de que trata este artigo será fornecido pelo estabelecimento comercial a seus empregados, quando for o caso.

Art. 2° — A Secretaria de Saúde estabelecerá normas de fiscalização e controle, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 3° — Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias.

Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Julho de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1993 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 190 de 10/11/1993 p. 102, col. 1