DECRETO Nº 3.415 DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°.6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.32o, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 027.7 89/76.
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mit cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.4.0 - Material Permanente... .100.000,00
Art. 2º .-O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °., Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotaçdo orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos:
4.1.1.0 - Obras Públicas....................................100.000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 16 - Transporte, Programa 88 - Transporte Rodoviário, Subprograma 532 Terminais Rodoviários, Atividade 2.072 . Manutençdo das Atividades da Administrarão da Estação Rodoviário de Brasília e será deduzido da Função 16 - Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograma 575 - Vias Urbanas, Projeto 1.081 Complementação das Obras de Passagem de Nível.
Ari. 4°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre, do Projeto e Atividade mencionados no artigo anterior.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de outubro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1976 p. 1, col. 1