DECRETO N° 3.413 DE 13 DE OUTUBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especlfica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Ari. 7° da Lei n° 6.280 de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 108,063/76.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.1 -Amortização da Dívida Pública
02 -Fundada Externa..........................................10.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da próprio Secretaria de Saúde
3.1.2.0 -Material de Consumo 10.000,00
Art. 3° -O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 08 -Administração Financeira, Subprograma 034 - Dívida Externa Atividade 2 041 -Amortização de Empréstimos e será deduzido da Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 75 -Saúde, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.052 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de outubro de 1976
88° da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1976 p. 3, col. 1