DECRETO Nº 3409 DE 13 DE Outubro DE 1976
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Médico Legista do Grupo-Polícia Civil do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso II, da Le1 nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setem bro de 1973, e a classificação publicada no "Diário Oficial do Distrito Federal", de 1º de setembro de 1976,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo I, para Categoria Funcional de Médico Legista, do Grupo-Polícia Civil, Código PC-200, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem à Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seus cargos seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores Incluídos no Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, da gratificação de função policial, e de outras retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenlzações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à Referêcia indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de Outubro 1976
88º da República e 17º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1976 p. 1, col. 1