DECRETO Nº 3.405 DE 07 DE OUTUBRO DE 1976
Ratifica Convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
Art. 1º - São ratificados os Convênios ICM - 25/76 e 43/76, que este acompanham celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5° Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, Distrito Federal, no dia 22 de setembro de 1976.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3° - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1 891 do 21 de dezembro de 1971.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 07 de outubro de 1976
88° da República e 17º de Brasília
Os convênios de que se trata o Decreto, encontram-se em anexo no DODF nº 82, de 11/10/1976, pág. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82 de 11/10/1976 p. 1, col. 2