(Revogado(a) pelo(a) Lei 4034 de 23/10/2007)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)
Dispõe sobre a criação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado o Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal, na Região Administrativa de Águas Claras, destinado a abrigar os órgãos centrais da Administração Direta, Indireta, Fundacional, de Empresas Públicas e Mistas do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° O Governador do Distrito Federal, no prazo de trinta dias, nomeará Comissão Especial para elaborar os estudos necessários à implantação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° A Comissão a que se refere o art. 2º disporá de cento e oitenta dias para apresentar Relatório Final que deverá orientar a elaboração de Mensagem do Poder Executivo à Câmara Legislativa propondo a localização do Complexo Administrativo, o Plano de Reagrupamento de órgãos do Governo do Distrito Federal e o Plano com Fontes e Usos de Investimentos necessários ao empreendimento.
Art. 4º O Complexo Administrativo de que trata esta Lei deverá situar-se nas proximidades da linha do metrô e deverá contemplar áreas para o estabelecimento de outros órgãos públicos federais além de sedes de empresas concessionárias de serviços públicos, de prestação de serviços de terceiros ao Governo, e de apoio ao referido Complexo.
Art. 5° O projeto arquitetônico do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal será objeto de concurso público, convocado por edital elaborado pela Comissão Especial a que se refere o art. 2º.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2003
116° da República e 44° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 24/12/2003 p. 1, col. 2