(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal terá a seguinte estrutura orgânica: Gabinete do Secretário; Assessoria Especial; Diretoria de Apoio Operacional; Diretoria de Promoção e Desenvolvimento do Esporte e Lazer; Diretoria de Infra-Estrutura Esportiva; Órgãos Colegiados Vinculados: Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.
Art. 2° Ficam mantidos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, os cargos de natureza especial e em comissão constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Esporte e Lazer, os cargos de natureza especial e em comissão constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4° Ficam extintos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes do Anexo III e exonerados seus respectivos ocupantes.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 28/10/2003 p. 1, col. 2