Legislação Correlata - Decreto 26681 de 27/03/2006
DECRETO Nº 26.584, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art.1º - Ficam extintos, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativo-Financeira, da Subsecretaria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Assessoria do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I - Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Assessoria do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
II - Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativo-Financeira, da Subsecretaria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1 de 22/02/2006 p. 8, col. 1