DECRETO N° 3.399 DE 30 DE SETEMBRO DE 1976
Altera destaque orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Item II do Art. 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 024.400/76
Art. 1º - Fica alterado, na forma do quadro anexo, o destaque orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de setembro de 1976
88º da República e 17º de Brasília
O quadro a que se refere o Decreto, encontra-se em anexo no DODF nº 78, de 05/10/1976, pág. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 de 05/10/1976 p. 2, col. 1