DECRETO Nº 24.750, DE 08 DE JULHO DE 2004.
Disciplina a aplicação do disposto no artigo 2º da Lei nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Para fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003, a gratificação natalícia será paga, relativamente aos servidores custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, de que trata a Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, juntamente com o pagamento mensal efetivado até o 5º dia útil do mês subseqüente.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo decorre da aplicação do contido no artigo 1º da Lei nº 3.279, 31 de dezembro de 2003, ao estabelecer que o pagamento da gratificação natalícia terá como base a remuneração do mês de aniversário do servidor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 2004.
116º da República e 45º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 09/07/2004 p. 5, col. 2