DECRETO N° 3396 DE 30 DE SETEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7 °. do Lei n°. 6.280 de 09 de dezembro de 1975 combinado com Art. 41 Item 1 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 027.618/76.
Art. 1°. Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor das 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros
3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros 1.030.000,00
Art. 2°. O crédito suplementar de que trato o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°. Item III da Lei n°. 4.320, de l7 de março de 1.964, pela anulação total, em igual valor, das dotações orçamentárias da própria Secretaria de Administração:
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
3.1.4.0 -Encargos Diversos 30.000,00
3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 -Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.5.0 -Contribuições de Previdência Social 100.000,00
3.2.7.0 -DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações 500.000,00
4.1.4.0 -Material Permanente 200.000,00
Art. 3°. -Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Sub-programa 021 -Administração Geral, Atividade 2.036 -Manutenção das Atividades da Divisão de Divulgação.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de setembro de 1976
88° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1976 p. 1, col. 1