DECRETO Nº 26.559, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.
Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Ficam designados os servidores FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 46.680-8, FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 38.010-5, e JOÃO MARCELO MENDES FEITOSA, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 113.194-X, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 030.004.975/2005.
Art. 2º - Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 26615 de 03/03/2006)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1 de 07/02/2006 p. 1, col. 1