DECRETO N°. 3.389 DE 22 DE SETEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) nas dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1°. -Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das Unidades abaixo relacionadas:
35.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 -Diversas Transferencias Correntes
327.6-Pessoas...................................................50.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 -Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1 -Inativos................................................120.000,00
3.2.3.2 -Pensionistas...........................................10.000,00
Art. 2°. -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°. Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretária do Governo:
3.2.0.0 -TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingência.......................180.000,00
Art. 3°. -Os valores de que trata o presente Decreto, serão deduzidos do Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrarão a seguinte programação:
FUNÇÃO 03 -Administração e Planejamento
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.034 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração...............................................50.000,00
FUNÇÃO 15 -Assistência e Previdência
Subprograma 495 - Previdência Social e Inativos e Pensionistas
Atividade 2.002 -Encargos com Inativos e Pensionistas....................................................130.000.00
Art. 4°. -Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5°. -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de setembro de 1.976
88°. da República e 17°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1976 p. 1, col. 1