DECRETO Nº 3388 DE 21 DE SETEMBRO DE 1976
Regulamenta o Capitulo III do Livro II do Decreto lei 82, de 26 de dezembro do 1.966, que trata da consulta sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação das leis tributárias e outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere o art. 20, Incito II. da Lei n° 3.751, da 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nos artigo 141 a 145 do Decreto Lei n° 82. de 26 de dezembro de 1966.
Art. 1º É facultado ao contribuinte ou entidade representativas de classe de contribuintes, formular consultas sobre matéria da natureza controvertida. relativa à Interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal.
Parágrafo Único A expressão legislação tributário compreende as leis, decreto lei tratados e convenções Internacionais, decretos, convênios, protocolos e normas complementares qua versem no todo ou em parte, sobre tributos e relação jurídica eles pertinentes.
Art. 2º -A consulta dirigida ao Diretor ao Dapartomento da Raceita, será apresentada por escrito, em duas vias, na Divisão da Receita da Circunscrição Fiscal do interessado CONTENDO:
b) número da inscrição estadual a no CGC;
c) endereço completo e atualizado do domicilio fiscal;
d)os meios de prova com o que o autor pretenda demonstrar a verdade do alegado.
e) instrumento de procuração, se for o caso;
f) a matéria de fato e de direito objeto da dúvida, exposta com clareza e precisão.
Parágrafo 1° - Na hipótese da alínea "f", o consulente mencionará a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido, informando sobre o ocorrência ou possibilidade de nova hipótese de incidência idêntica.
Parágrafo 2º - Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se ecumulação numa mesma petição apenas quando se tratar de questões conexas.
Art. 3° Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente á espécie consultada a partir da protocolização da consulta e até o trigésimo dia subsequente à data da ciência.
I -da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso:
II -de decisão de segunda instancia;
Art. 4° Decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior o consulente que não proceder de conformidade com os termos da resposta ficará sujeito a ação fiscal e as penalidades dela decorrentes.
Parágrafo Único -Tratando-se de tributo lançado de oficio o crédito será inscrito em Dívida Ativa.
Art. 5° -A consulto sobre obrigação tributária principal formulada fora do prazo previsto para o seu cumprimento, não ilide, se considerado devido o imposto, a incidência dos acréscimos legais.
Art. 6° -A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributos lançados ou auto lançados antes ou depois de sua apresentação.
Art. 7º o contribuinte que procedeu na conformidade com a solução dado à sua consulta fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida em segunda instância, mas desde que cientificado, ficará obrigado a agir de acordo com esta decisão.
Parágrafo único A reforma de orientação adotada em solução anterior, prevalecerá em relação ao consulente opós cientificado este da nova orientação.
Art. 8° -A solução dada em primeira instância traduz a orientação do órgão julgador e a resposta desfavorável ao contribuinte, obriga-o decorrido o prazo do artigo 3°, ao recolhimento do tributo devido, independentemente do recurso que couber.
Art. 9°. Não produzirá efeito, a consulta formulada:
I -por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrada intimação, auto de infração, notificação ou termo de inicio de verificação fiscal para apuração de fatos que se relacionem com a matéria consultada;
II -quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
III -quando seja meramente protelatória assim entendido a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvido por decisão administrativa ou judicial;
IV -quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexotidão ou omissãoo for escusável, a critério da autoridade julgadora;
V -sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;
VI -sobre o matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e devidamente respondida;
VII -que verse sobre pedido de informações de situação econômica ou financeira de terceiros, natureza e estado dos seus negócios ou ativldades;
VIII -após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir. Parágrafo 1° -Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta
Parágrafo 2º -A opçao fiscal deixará da ser impediente de consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de seu termo inicial ou prorrogação concedido pala autoridade competente, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 -O julgamento de processos de consulta compete:
I -ao Diretor do Departamento da Receita, em primeira Instancia:
ll-ao Secretário de Finanças, em segunda Instância:
Parágrafo único - As competências para julgamento poderão ser delegadas mediante ato das autoridades mencionadas noite artigo.
Art. 11 Da resposta dado à consulta poderá a contribuinte recorrer, sem efeito suspensivo, no prazo estabelecido pelo artigo 15. à autoridade julgadora de segundo Instância.
Parágrafo único -Não caberá pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar sua ineficácia.
Art. 12- Do Julgamento prolatodo pela primeira instancia caberá, a critério da autoridade, recurso ex-officlo.
Art. 13 Não havendo interposição de Recurso Voluntário da decisão de primeira instância, administrativamente, a mesma torno-se definitiva.
—Art. 14 -As consultas serão apreciadas em primeira instancio dentro de 60 (sessenta) dias do recebimento do processo.
Parágrafo único -As diligências e os pedidos de informações solicitadas pela autoridade suspendem, até o respectivo atendimento, à prazo de que trata este artigo.
Art. 15 Os Recursos Voluntários contra decisão de primeira instância apenas serão apreciados se apresentados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência.
Parágrafo único - Os recursos de ofício serão interpostos no mesmo prazo fixado neste artigo.
Art. 16 - O prazo de julgamento dos Recursos Voluntários interpostos será de 90 (noventa) dias, da data do recebimento, aplicando-se o disposto no parágrafo único, do artigo 14.
Art. 17 -A resposta à consultas será comunicada:
I -pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto
II -por carta, acompanhada de cópia da decisão, mediante Aviso de Recebimento (AR), datado e assinado pelo destinatário ou quem, em seu nome, receba a cópia da consulta.
Parágrafo 1° -Omitida a data do Aviso de Recebimento (AR), dar-se-i-á por entregue a resposta 15 (quinze) dias após o recebimento da correspondência pela Agência Postal.
Parágrafo 2° -Se o consulente não for encontrado, a resposta à matéria objeta da consulta será dada como conhecida 30 (trinta) dias após publicada a decisão no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 18 Ao consulente é permitido juntar pareceres, documentos, teses ou qualquer trabalho publicado, além de livre exposição da interpretação e entendimento pessoal sobre a matéria consultada.
Art. 19 -O Protocolo da Secretaria de Administração não formará processo de consulta fiscal se da mesma não constar o "autue-se" do Diretor da Divisão da Receita, do Departamento da Receita, sob cuja jurisdição se encontre o consulente.
Art. 20 -Qualquer consulta respondida poderá ser objeto de revisão de ofício , em parecer fundamentado.
Art. 21.O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos já praticados, estendendo- se suas normas aos processos pendentes de solução.
Parágrafo 1 ° O preparo dos processos em curso até a decisão de primeira instância, continuará regido pela legislação precedente.
Parágrafo 2° -Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 22 -Independentemente do disposto no Parágrafo 2°, do artigo 17. todo resposta à consulta será publicada no orgão oficial de divulgação do Distrito Federal.
Art. 23 -os casos omissos serão resolvidos através de Portaria do Secretário de Finanças.
Art. 24 O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativos do Distrito Federal nos termos do artigo 6º, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 25 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal. 21 de setembro de 1976
88º da República e 17º. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1976 p. 1, col. 1