DECRETO N° 3.007 DE 16 DE SETEMBRO DE 1975
Aprova as Normas Técnicas Especiais, relativas à preservação da saúde na área de competência da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nos artigos 57 e 100, da Lei n° 5.027, de 14 de junho de 1966,
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas Técnicas Especiais, anexas a este Decreto relativas à preservação da saúde, na área de competência da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
Art. 2° - O presente Decreto integra o Livro IV da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data. de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, em 16 de setembro de 1975
87º da República e 16° de Brasília
As normas técnicas constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1975 p. 4, col. 1