DECRETO N° 3.382 DE 02 DE SETEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$42.076,00 (quarenta e dois mil, setenta e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 025 580/76.
art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$42.076,00 (quarenta e dois mil, setenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.2.0.0 -INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 -Aquisição de Titulos Representativos de Capital de Empresa em funcionamento.................................42.076,00
Art. 2° -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1° Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Públicos:
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros
3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros .................13.772,60
4.1.1.0 -Obras Públicas......................................28,303,40
Art. 3° -Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Função 03 -Administração e Planejamento, Programa 07 -Administração, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2.069 -Manutenção das Atividedes da Secretaria de Serviços Públicos e serão deduzidos da seguinte programação:
FUNÇÃO 03 -Administração e Planejamento
Subprograma 021 -Administração Geral
Atividade 2.069 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
FUNÇÃO 10 -Habitação e Urbanismo
Programa 60 -Serviços de Utilidade Pública
Subprograma 326 -Serviços Funerários
Projeto 1.079 -Construção de Agências Funerárias.........................................................28.303,40
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de setembro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1976 p. 4, col. 1