DECRETO Nº 26.492, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica delegada competência específica ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, para assinar em nome do DISTRITO FEDERAL, convênio com a Agência Reguladora de Água e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, tendo como objeto a arrecadação de recursos pela ADASA para o Distrito Federal, destinado a convênio para o fortalecimento da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, conforme consta do Processo nº 190.001.253/2005, cujos elementos descritos ficam integrando o presente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2005.
118º da Republica e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 28/12/2005 p. 1, col. 1