DECRETO Nº 26.483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Abre crédito adicional ao Orçamento de Dispêndio, no valor de R$ 1.427.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e vinte e sete mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da CEB LAJEADO S/A, crédito adicional no valor de R$ 1.427.000,00 (Hum milhão e quatrocentos e vinte e sete mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao Orçamento de Dispêndio da CEB LAJEADO S/A, conforme Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 27/12/2005 p. 1, col. 2