DECRETO N° 3380 DE 02 DE SETEMBRO DE 1976
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 3.548,00 (três mil quinhentos e quarenta e oito cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 107/494776.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.548,00 (três mil quinhentos e quarenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.2.0.0 -INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 -Aquisição de Tfíulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento................................3.548,00
Art. 2° -O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item 1º da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Saúde:
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações.....................3.548,00
Art. 3° -O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 75 -Saúde, Subprograma 021 -Administração Geral, Atividade 2 052 - ManutençSo das Atividades da Secretaria de Saúde. .
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de setembro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1976 p. 3, col. 1