DECRETO Nº 26.475, DE 21 DE DEZEMBRO 2005
Estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, referente ao encerramento do exercício de 2005.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a necessidade de dar continuidade a execução de obras de urbanização e de próprios, já contratadas, iniciadas e com recursos empenhados no exercício orçamentário de 2005,
Art. 1º - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - poderá inscrever em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não liquidadas, até 31 de dezembro de 2005, referentes aos contratos de Obras e Serviços de Infra-estrutura urbana e de Construção de Prédio próprio em andamento, cujas dotações encontravam-se, autorizadas e previstas na Lei Orçamentária nº 3.519 de 30 de dezembro de 2004 e Decreto nº 25.492 de 31 de dezembro de 2004, nas classificações orçamentárias:
a) 15.451.0084.1110.0028 - Execução de Obras de Urbanização pela Companhia Imobiliária de Brasília no Distrito Federal;
b) 15.451.0084.1110.0029 - Execução de Obras de Urbanização pela Companhia Imobiliária de Brasília em Águas Claras;
c) 15.451.0084.1110.0030 - Execução de Obras de Urbanização pela Companhia Imobiliária de Brasília no Bairro Taquari;
d) 23.122.3000.1984.0022 - Construção de Prédios e Próprios da Companhia Imobiliária de Brasília.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1 de 22/12/2005 p. 1, col. 2