Legislação Correlata - Decreto 21477 de 31/08/2000
DECRETO N° 26.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Extingue e cria as Unidades e os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1°- Ficam extintos, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o Núcleo de Arquitetura e Núcleo de Instalações, da Gerência de Projetos, o Núcleo de Mecânica e Eletromecânica, da Gerência de Equipamentos Médico-Hospitalares, da Diretoria de Engenharia e Tecnologia.
Art. 2°- Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, as seguintes Unidades Organizacionais:
I – O Núcleo de Projetos – NUPRO, subordinado à Gerência de Execução e Supervisão – GES, da Diretoria de Engenharia e Tecnologia – DET da Subsecretaria de Apoio Operacional - SAO.
II – O Núcleo de Infra-Estrutura – NINFRA, subordinado à Gerência de Execução e Supervisão – GES da Diretoria de Engenharia e Tecnologia – DET da Subsecretaria de Apoio Operacional – SAO.
Parágrafo único – Para compor a estrutura das Unidades a que se refere o caput, ficam criados os Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 3° - Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes do Anexo II, para compensar as despesas decorrentes do disposto no artigo 2° deste Decreto.
Art. 4° - As competências regimentais e as atribuições dos dirigentes das Unidades a que se refere o art. 2° serão definidas por ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2005.
118° da República e 46° de Brasília
(Parágrafo único do Artigo 2° do Decreto n° 26.461, de 20 de dezembro de 2005)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Chefe do Núcleo de Projetos / DFG07 / 01; Chefe do Núcleo de Infra-Estrutura / DFG-07 / 01; Assistente da Diretoria de Engenharia e Tecnologia / DFA-07 / 01.
(Artigo 3° do Decreto n° 26.461, de 20 de dezembro de 2005)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - Chefe do Núcleo de Arquitetura / DFG-07 / 01; Chefe do Núcleo de Instalações / DFG-07 / 01; Chefe do Núcleo de Mecânica e Eletromecânica / DFG-07 / 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 21/12/2005 p. 2, col. 1