DECRETO Nº 37.323, DE 09 DE MAIO DE 2016 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 712.387,00 (setecentos e doze mil, trezentos e oitenta e sete reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.005.960/2016,
Art. 1º Fica aberto, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, crédito suplementar no valor de R$ 712.387,00 (setecentos e doze mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Pré-Convênio nº 821232/2015 - Ministério da Integração Naciona l - DER/DF.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 57º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção do original publicado no DODF nº 88, de 10 de maio de 2016, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1 de 01/09/2016 p. 1, col. 2