SINJ-DF

Legislação Correlata - Lei 7079 de 23/02/2022

LEI Nº 7.139, DE 18 DE MAIO DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)

Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o Dia do Caravanista e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o Dia do Caravanista, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro, data em que se comemora o Dia Mundial do Turismo.

Art. 2º O Governo do Distrito Federal, por meio do órgão competente de turismo, deve incluir nos seus programas, projetos, ações e atividades, políticas de turismo voltadas para o caravanismo, garantindo o fortalecimento do número de utilizadores de autocaravanas, principalmente no que diz respeito à oferta de estruturas adequadas ao seu pleno desenvolvimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 19/05/2022 p. 1, col. 1