Legislação Correlata - Lei 7079 de 23/02/2022
(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)
Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o Dia do Caravanista e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o Dia do Caravanista, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro, data em que se comemora o Dia Mundial do Turismo.
Art. 2º O Governo do Distrito Federal, por meio do órgão competente de turismo, deve incluir nos seus programas, projetos, ações e atividades, políticas de turismo voltadas para o caravanismo, garantindo o fortalecimento do número de utilizadores de autocaravanas, principalmente no que diz respeito à oferta de estruturas adequadas ao seu pleno desenvolvimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 19/05/2022 p. 1, col. 1