DECRETO N° 3.377 DE 31 DE AGOSTO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000 00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 107.185/76.
Art. 1°. Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.1.1 - Amortização da Divida Pública
02 - Fundada Externa..........................................40.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°. Item III, da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Saúde:
3.1.4.0 - Encargos Diversos.................................40.000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 13 - Saúde e Saneamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 034 - Divida Externo Atividade 2.041 - Amortização de Empréstimos e será deduzido da Função 13 - Saúde e Saneamento, Programo 75 - Saúde, Subprograma 021 Administração Geral Atividade 2.052 - Manutenção das Atividades da Secretario de Saúde.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Distrito Federal, 31 de agosto de 1.976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1976 p. 4, col. 1