DECRETO Nº 26.439, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Define a poligonal da Área de Relevante Interesse Ecológico Granja do Ipê na Região Administrativa de Riacho Fundo e Núcleo Bandeirante.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica definida a poligonal da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Granja do Ipê, no Distrito Federal, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII e Núcleo Bandeirante – RA VIII, localizada em terras públicas, seguindo os dispositivos da Lei nº. 9.985 de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002.
Parágrafo Único: A ARIE Granja do Ipê de que trata o “caput” deste artigo, tem área total de 1.142,5651 hectares e passa a ser definido pela poligonal conforme coordenadas UTM, constantes da tabela do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2005.
118° da República e 46° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1 de 12/12/2005 p. 6, col. 2