DECRETO Nº 26.409, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 648.263,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e duzentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 648.263,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e duzentos e sessenta e três reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1 de 01/12/2005 p. 80, col. 2