DECRETO Nº 26.405, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 260.334,00 (duzentos e sessenta mil e trezentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 100.002.453/2005 e 220.000.482/2005,
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer crédito suplementar, no valor de R$ 260.334,00 (duzentos e sessenta mil e trezentos e trinta e quatro reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1 de 01/12/2005 p. 79, col. 1