DECRETO N° 3.369 DE 20 DE AGOSTO DE 1976
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 3402 de 30/09/1976)
Abre crédito suplementar no valor de Cr$10.180.650,00 (dez milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos atribuições que lhe confere a Lei n° 6254, de 22 de outubro de 1975, combinado com o art. 7° da Lei n° 6280, de 09 de dezembro de 1975 e tendo em vista o que consta no Processo 052835/76.
art. 1° -Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 10.180.650,00 (dez milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0. -Diversas Inversões Financeiras ........................... 10.180.650,00
Art. 2° -O crédito suplementar de que trato o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1° item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Viação e Obras:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0. -TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0. -Auxílios para Obras Publicas.......................... 10.180.650,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Função 13 - Saúde e Saneamento, Programa 76 -Saneamento, Subprograma 448 -Saneamento Geral, Projeto 1.105 Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal -FAE/DF, e será deduzido da Função 13 -Saúde e Saneamento, Programa 76 -Saneamento, Subprograma 447 -Abastecimento D'Agua, Projeto 1070 -Sistema Rio Descoberto.
Art. 4° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário,
Distrito Federal, 20 de agosto de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1976 p. 1, col. 2