DECRETO Nº 26.382, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Transforma cargo em comissão que especifica, no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º. Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-03, de Encarregado de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica de Planaltina do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, em 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-03, de Encarregado de Serviços Gerais, da Gerência de Serviços Gerais, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1 de 21/11/2005 p. 2, col. 2