DECRETO N0 3.363 DE 18 DE AGOSTO DE 1976
Aprova as modificações do Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 3°, inciso II, da Lei n° 5861. de 12 de dezembro de 1972, e tendo em vista o que consta do processo n° 58 390/76
Art. 1º - Ficam aprovadas asalterações procedida-, no Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP -, de conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas, realizada em 14 de julho de 1976.
Art. 2° - O artigo 35 do Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP, passa a ter a seguinte redacão:
"Art. 35 - Os lucros apurados ao final de cada exercício serão distribuídos da seguinte maneira:
I - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal até alcançar 20% (vinte por cento) do capital.
II -50% (cinquenta por cento) no mínimo, destinado* a Dividendos e ao Fundo de Aumento de Capital.
III - Até 10% (dez por cento) da somo dos Dividendos mais a quantia levada ao Fundo de Aumento de Capital, declinados à Gratificação aos Diretores calculada na forma dos parágrafos 1° e 2º.
IV- Até 15% (quinze por cento) da soma dos Dividendos mais a quantia levada para o Fundo de Aumento do Capital, destinados o Gratificação aos Empregados, calculada na forma dos parágrafos 1° e 3°.
V- O saldo ficará à disposição da Assembleia Geral.
Parágrafo 1° - As gratificações previstas, nos itens III e IV somente serão devidas quando forem distribuídos Dividendos de, no minima 6% (seis por cento) ao ano, sobre o Capital Realizado.
Parágrafo 2º - A gratificação prevista no item III deste artigo não poderá exceder o total dos honorários percebidos, durante o periodo base, abrangido pelo respectivo balanço, sendo calculada com relação a cada um dos Diretores, considerando - se, somente a remuneração mensal do exercício do cargo, excluídas quaisquer gratificações auxílios e vantagens, sendo proporcional ao tempo de exercício de cada Diretor.
Parágrafo 3° - A gratificação prevista no item IV não poderá ultrapassar individualmente a 2/12 (dois doze avos) do total de salários percebido no periodo base, excluído desse total o 13° salário, horas extras, ajudas de custo e diárias.
Parágrafo 4° - O calculo do lucro liquido que servirá de base á apuração das gratificações previstas nos incisos. IIII e IV será feito nos termos de regulamentação a ser baixada pela Assembleia Geral dos Acionistas".
Art. 3° - O presente Decreto integra o Livro III, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 4° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, em 18 de agosto de 1976
88° da Republica e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1976 p. 1, col. 1