DECRETO Nº 26.345, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.959.550,00 (hum milhão, novecentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.004.155/2005, 113.005.729/2005, 060.017.708/2004 e 060.017.767/2004,
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.959.550,00 (hum milhão, novecentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da contribuição para o custeio de iluminação pública e da utilização de espaço de logradouros públicos e uso de áreas públicas e, da, aplicação financeira referente aos convênios nºs: 1037/1999 e 1025/2001- SES/MS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 2005
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 10/11/2005 p. 7, col. 1