DECRETO Nº 26.334, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 31.865.421,00 (trinta e um milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e b”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, com o artigo 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.007.576/ 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, crédito suplementar no valor de R$ 31.865.421,00 (trinta e um milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 31.375.421,00 (trinta e um milhões e trezentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais) proveniente de recursos de geração própria – outras receitas indústria de transformação e participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, e pela anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 03/11/2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 03/11/2005 p. 4, col. 1