DECRETO Nº 26.306, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
Determina a implantação de Unidades de Atendimento da Agência do Trabalhador da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - STb, nas Administrações e Subadministrações Regionais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e considerando a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador, voltadas à intermediação de mão-de-obra, à qualificação profissional, ao seguro-desemprego, à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, ao apoio ao Artesanato, ao Cooperativismo e ao Associativismo e à concessão do microcrédito; considerando a existência de apenas quatorze Agências do Trabalhador em funcionamento em todo o Distrito Federal, contrapondo à crescente demanda a elas dirigida diariamente, por parte dos trabalhadores, dos empregadores, dos profissionais autônomos, dos artesãos e dos micro e pequenos empreendedores; considerando, por fim, a extensão territorial do Distrito Federal, o crescimento populacional e o desenvolvimento sócio-econômico de cada Região Administrativa, onde as mencionadas ações devem ser expandidas, DECRETA:
Art. 1° - Fica, a Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal responsável pela implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste Decreto, de Unidades de Atendimento da Agência do Trabalhador, em todas as Administrações e Subadministrações Regionais.
Parágrafo Único – As Unidades de Atendimento da Agência do Trabalhador de que trata este Decreto ficam administrativamente subordinadas à Gerência de Atendimento ao Trabalhador, da Diretoria de Atendimento ao Trabalhador e ao Empregador, da Subsecretaria de Emprego, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, cabendo ao respectivo titular as atribuições específicas previstas no Regimento Interno dessa Unidade.
Art. 2° - Caberá a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, por meio das respectivas Administrações Regionais, prestar o apoio logístico necessário ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos Orçamentos vigentes das Secretarias de Estado de Trabalho e de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203 de 25/10/2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 25/10/2005 p. 1, col. 2