DECRETO Nº 26.299, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga – RA-III, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que dispõe os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998, e considerando o que consta do processo nº 112.001.191/2005,
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente à duplicação das Avenidas Águas Claras e Areal, na Região Administrativa de Taguatinga – RA-III, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 014/05 e no Memorial Descritivo – MDE 014/05.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 24/10/2005 p. 1, col. 2