DECRETO N° 26.274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.146.518,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.003.960/2005, 040.008.227/2005, 190.001.059/2005, 112.003.809/2005, 240.000.752/2005, 135.001.246/2005, 135.001.255/ 2005, 139.000.347/2005, 149.000.513/2005 e 301.000.345/2005,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 3.146.518,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulaçãoparcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 2005
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 18/10/2005 p. 1, col. 1