Transforma cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Fica transformado sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA07, de Assistente do Gabinete, para 02 (dois) Cargos em Comissão Símbolo DFG-02, de Encarregado, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1 de 11/10/2005 p. 5, col. 1