DECRETO Nº. 3346 DE 10 DE AGOSTO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.206,00 (dezoito mil. duzentos e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 7º. da Lei nº. 6.280. de 09 de dezembro de 1975. combinado com o Art 41, Item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964. e tendo em vista o que consta no processo nº. 022.520/76.
Art 1º. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.206,00 (dezoito mil. duzentos e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.2.0 - Material de Consumo...........................18.206,00
Art 2º. - O crédito suplementar de que trate o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43, parágrafo 1º ., item III, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Sociais:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.................18.206,00
Art 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 15 - Assistência e Previdência, Programa 81 • Assistência, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividades 2066 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.
Art 4°. - Ficam alterados nas Cotas Trimestrais de Despesa, no 3°. trimestre, os grupos, Outras Despesas Correntes e Capital, referentes aos elementos de despesa mencionados neste Decreto.
Art 5°. - Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de agosto de 1976
88°. da República e 17°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1976 p. 4, col. 2