DECRETO Nº 3345 DE 10 DE AGOSTO DE 1976
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 80.000.00 (oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 7º da Lei nº 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1984. e tendo em vista o que consta no processo nº 022 080/76.
Art 1º Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o credito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0.- Material de Consumo.............................30.000.00
3.1.3.0. Serviços de Terceiros
3.1.3.2.- Outros Serviços de Terceiros..................50.000,00
Art 2°- O Credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43, Parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Viação e Obras:
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações...................80.000,00
Art 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 10— Habitação e Urbanismo, Programa 07- Administração, Subprograma 021- Administração Geral. Atividade 2.063- Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras.
Art 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 10 de agosto de 1976
88° da Republica e 17º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1976 p. 4, col. 1