DECRETO N.º 3344 DE 10 DE AGOSTO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamenta vigente que especifica.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confore o Art 7.º da Lei n.° 6280. de 09 de dezembro de 1975. combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em viata o que consta no processo n.º 202.062/76.
Art 1.º - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina. o credito suplementar no valor de Cr$ 30.000,0 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.4.0 — Encargos Diversos...............................30.000,00
Art. 2. ° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado noa termos do Art 43, parágrafo 1.°, Item III da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 — Reserva de Contingência.....................30.000,00
Art. 3.º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 — Administração e Planejamento, Programa, 07 — Administração, Subprograma 021 — Administração Geral, Atividade 2028 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina e serádeduzidoda Atividade 9 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4.° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3.° trimestre, das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 6.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de agosto de 1976
88.° da República e 17.° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1976 p. 4, col. 1