DECRETO Nº “E” 409 — DE 19 DE MAIO DE 1965

Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000 (Dois bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente, que especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 4º, item IV, da Lei 4.138 de 23-12-63, artigo 20, item II da Lei 3.751 de 13-4-60, combinados com o artigo 4, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17-2-64, ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Govêrno o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000.000 (Dois bilhões de cruzeiros), à verba 4.2.0.00 — Inversões Financeiras — Consignação 4.2.2.00 — Participação em Constituição e Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais e Financeiras — Subconsignação 4.2.2.01 Participação em Constituição e Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais e Financeiras.

Art. 2º O crédito suplementar à dotação especificada no artigo anterior, será financiado com o produto de “Real Economia”, oriunda de anulação parcial e total das seguintes dotações do orçamento vigente:

Código	Especificação	Saldo em
	Secretaria Geral de Administração:
3.2.7.00	Contribuição para Previdência Social
3.2.7.01	I. A. P. F. E. P. ........................................	960.000.000
	Despesas de Capital
	Investimento
4.1.2.06	Máquinas, Motores e Aparelhos
	Veículos — Automóveis, caminhões e Semelhantes ........................................	150.000.000
	Superintendência G. de Agricultura:
3.1.3.00	Material de Consumo
3.1.3.07	Drogas e Produtos Quimicos e Farmacêuticos ........................................	40.000.000
3.1.5.00	Encargos Diversos
3.1.5.08	Despesa com Exposição, Certames e Prêmios ........................................	50.000.000
3.2.9.00	Diversas Transferências Correntes
	Entidades Federais
3.2.9.02	Acôrdos e Convênios ........................................	50.000.000
4.0.0.00	Despesas de Capital
4.1.0.00	Investimentos
4.1.1.00	Obras Públicas
4.1.1.01	Estudos e Projetos ........................................	20.000.000
4.1.1.02	Início de Obras ........................................	630.000.000
4.1.1.04	Instalações, Equipamentos para obras ........................................	50.000.000
4.1.3.00	Material Permanente
4.1.3.06	Animais ........................................	50.000.000
	Total ........................................	2.000.000.000

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 1965. — Plínio Cantanhede, Prefeito — Colombo Machado Salles, Secretário de Govêrno — Joaquim Nunes Pereira, Secretário de Finanças.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1965 p. 4891, col. 3