Legislação correlata - Decreto 26840 de 26/05/2006
DECRETO Nº 26.232, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Remaneja para a Administração Regional de Ceilândia, os Cargos em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam remanejados para a Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente do Gabinete, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 24.889, de 11 de agosto de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1 de 23/09/2005 p. 2, col. 2