DECRETO N° 3.341 DE 05 DE AGOSTO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art.7° da Lei nº 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 demarco de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 018 504/76. n° 018 504/76
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES........................300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros...............960.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos...........................1.000.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores....1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 3.260.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrara'o a seguinte programacão:
FUNÇÃO 11 - Industria, Comercio e Serviço Programa 65 - Turismo, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo.............................2.260.000,00
Subprograma 363 - Promocão do Turismo
Atividade 2005-Promocões e Divulgacões Turísticas do Distrito Federal.............................................1.000.000,00
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Distrito Federal, 05 de agosto de 1976
88° da Republica e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1976 p. 2, col. 1