DECRETO Nº 26.217, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
Extingue Cargo em Comissão que especifica e cria na Administração Regional do Lago Norte.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Fica extinto da estrutura da Administração Regional do Lago Norte, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor do Gabinete.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura da Administração Regional do Lago Norte, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente, da Divisão Regional de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único – Para fazer face às despesas deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº 26.121 de 18 de agosto de 2005.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1 de 19/09/2005 p. 1, col. 2