DECRETO Nº 3.340 DE 04 DE AGOSTO DE 1976
Declara de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 3°. inciso VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, e
CONSIDERANDO que parte dos setores "M" e "N" Norte, da Cidade Satélite de Taguatinga. está situada em área ainda não incorporada ao património da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
CONSIDERANDO que, diante do contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal, cabe ao Governo promover os meios necessários para a regularização daquela área, a fim de nela ser implantada, efetivamente, a parte projetada dos referidos Setores;e
CONSIDERANDO que outras áreas do imóvel denominado "Fazenda Guariroba" continuam em poder de particulares, criando embaraços aos planos de expansão urbana,
DECRETA Art. 1º - São declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao património da União Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinadas a expansão urbana, compreendidas dentro do imóvel denominado "Fazenda Guariroba". no Distrito Federal, cujos limites, levantados pela "Comissão de Cooperação para Mudança da Capital Federal", conforme Processo n.° 001.925/76, são os seguintes: "começam no marco primordial da Divisão Judicial desta fazenda, cravado junto à cachoeira do Ribeirão Taguatinga; daí, depois de atravessar o Ribeirão Taguatinga, seguem, pelo espigão que contorna o Córrego (Gatumé, passando por marcos, nos rumos e distâncias seguintes: Sul, 2.305 metros; VV-SW. 1.455metros; W-SW, 279 metros, até a cabeceira do Ribeirão Samambaia ; daí. pelo veio d'agua deste Ribeirão, desfem até a um marco cravado à sua margem direita, confrontando a cabeceira de' Córrego Cotia e situado cerca de 1.080 metros abaixo da passagem de uma estrada velha, no Ribeirão Samambaia, denominada "Ponte de Terra"; daí. vão no rumo de W—NW, na distância de 436 melros, até a um marco cravado no espigão, e nas proximidades da cabeceira do Córrego Cotia: daí, seguem, por este mesmo espigão, até a cabeceira do Córrego Raizama; daí, pelo veio d'agua deste, descem até sua barra no Rio Melchor; daí, pelo lalweg deste Rio, sobem até a barra do Córrego Buriti do Padre; daí, sobem este Córrego, pelo seu veio d'agua, até a sua mais alta cabeceira daí fletindo bastante à direita, seguem, pelo espigão, que contorna as cabeceiras dos Córregos Jerivá, Areias e Lajinha . até encontrar uma estrada velha que demandava o "Engenho Queimado"; daí, seguem por esta estrada, cruzando primeiro com a "estrada velha para o Corumbá" e, mais na frente, com a estrada mestre para Altamir (Planaltina), atingindo o Rio Descoberto no local de uma Ponte Velha situada pouco abaixo da barra do Córrego Engenho Queimado; daí, apanham o Talweg deste Rio, sobem, por ele, até a barra do Córrego Rocinha; daí, pelo veio d'agua deste Córrego, sobem até o pontal de suas cabeceiras; daí, no rumo de Norte, vão, em rumo certo, até a Ponte da estrada real sobre o Ribeirão das Pedras, ponte esta que fica situada próximo da barra do Ribeirão Rodeador; daí, pelo talweg do Ribeirão das Pedras, sobem até a sua cabeceira, esquerda, que confronta com a cabeceira do Córrego Currais; daí, seguem, pelo espigão, que divide esta 'fazenda com as fazendas Vicente Pires. Taguatinga, passando por marcos, nos Turnos e distancias seguintes; S-SE. 1.836 metros; S-SW, 1.978 metros; W, 1.864 metros, este cravado no valo que liga as cabeceiras dos Córregos do Capão do Valo e do Cortado; W - SW. 844 metros; S-SW, 1.112 metros; SW—W, 1.200metros; WSW. 946 metros: W—SW. 1.018 metros . W, 1.193 metros e W, 374 metros, até o marco cravado próximo à cabeceira do Ribeirão Taguatinga, no ponto de partida destes limites". Área medida: 3.963,258 alqueires.
Art. 2º - Caberá a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, promover as medidas necessárias à desapropriação autorizada, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações posteriores pertinentes, correndo as despesas à conta do seu orçamento.
Art. 3º - Fica proibida a realização de quaisquer benfeitorias úteis ou voluptuárias nas áreas mencionadas no artigo 1º deste Decreto, as quais não serão indenizadas, nos termos do parágrafo único do artigo 26, do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º - A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - incorporará ao seu património as áreas que desapropriar em razão deste Decreto, na forma do inciso VI, do artigo 3º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.
Art. 5º - O presente Decreto integra o livro V. da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 04 de agosto de 1976
88º da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1976 p. 1, col. 2