DECRETO Nº 3.337 DE 30 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 952.463.00 (novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta três cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º, da Lei nº 6.200, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41. Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. e tendo em vista o que consta no processo nº 056 858/76.
Art. 1º. Fica aberto á Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de (CR$ 952.463,00) (Novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
3.1.5.0- Despesas de Exercícios Anteriores........952.463,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 Parágrafo 1º. Item III Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0- Reserva de Contingência.....................952.463.00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03- Administração e Planejamento. Programa 08- Administração Financeira, Subprograma 021- Administração Geral. Atividade 2 039- Administração e Controle Fazendario será deduzido da Atividade 9 999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativa ao 3º trimestre, das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal. 30 de julho de 1976
88º da Republica e 17º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1976 p. 1, col. 1