PORTARIA Nº 192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o projeto de paisagismo para as Quadras 100 ímpares e Subcentro Oeste QR 103 a 115 e 121 a 123, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V do parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, os arts. 29 e 47 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, o Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, o Decreto nº 38.824, de 25 de janeiro de 2018; e tendo em vista o que consta do processo SEI-GDF nº 00390-00006081/2018-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto de paisagismo para as Quadras 100 ímpares e Subcentro Oeste QR 103 a 115 e 121 a 123, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, consubstanciado no Projeto de Paisagismo - PSG 163/2018 e no Memorial Descritivo - MDE 163/2018.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 28/12/2018 p. 16, col. 2
DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/2018