DECRETO Nº 3.336 DE 28 DE JULHO DE 1976
Autoriza a alienação, pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda- SHIS, de projeções, de terrenos de sua propriedade.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e de conformidade com o disposto no parágrafo único da Cláusula nona, do Contrato Social da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo n° 045.630/76.
Art. 1° - Fica a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS - autorizada a alienar ao BANCO DO BRASIL S/A as projeções 3, 4, 7, 8 e 9 da SQN 211, e, 4 e 10 da SQN 210, integrantes do Capital Social da Empresa.
Art. 2° - O produto da venda deverá ser vinculado ao objetivo Social da Empresa, e, será obrigatoriamente, aplicado na construção de unidades habitacionais, de conformidade com o decidido na 53º Reunião dos Sócios Quotistas da Empresa, realizada no dia 27 de julho de 1976.
Ar. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1976 p. 33, col. 2