DECRETO N° 3.334 DE 28 DE JULHO DE 1976
Autoriza a alienação pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Lida.- SHIS, de projeções de terreno de sua propriedade.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuções que lhe confere o inciso II, artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e de conformidade com o disposto no parágrafo único da Cláusula Nona, do Contrato Social da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo n° 57 846/76-SHIS,
Art. 1°. - Fica autorizada a alienação, pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS, à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - das projeções E, H, P e T da QI 22 do SRIA, integrantes do Capital Social da Empresa.
Art. 2°. - O produto da venda deverá ficar vinculado ao objetivo social da Sociedade e será obrigatoriamente aplicado na construção de unidades habitacionais de conformidade com o decidido na 53a. Reunião dos Sócios Quotistas da Empresa, realizada no dia 27 de julho de 1976.
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de julho de 1976.
88º da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1976 p. 33, col. 2