DECRETO Nº 26.158, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 29.375.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 29.375.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto Transmissão “Causa Mortis” – ITCD, do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS, e do Imposto Simples.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 01/09/2005 p. 2, col. 1